| Projeto: |
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PL 378 02/06/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-378/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0378-2009 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COMO UM DIREITO CONSTITUCIONAL DOS ESCOLARES E DEVER DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSORIOS / ALIMENTACAO / ALTERACAO / ANEMIA / CARDAPIO / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / COLESTEROL / COMPETENCIA / CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR / CONSOLIDACAO LEGISLATIVA / CONVENIO / COZINHA / CRECHE / CRIANCA / DIABETES / DIVULGACAO / EDUCACAO NUTRICIONAL / ENSINO MUNICIPAL / EQUIPAMENTOS / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL / ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO / ESTUDANTE / HIGIENE / INSTITUICAO BENEFICENTE / LEI 13.205/2001 / LEI 13.285/2002 / LEI 14.249/2006 / LEI 14.404/2007 / LEI 14.846/2008 / MEMBROS / MERENDA ESCOLAR / NUTRICAO / NUTRICIONISTA / ODM1 / PRODUTO ORGANICO / PROIBICAO / RECURSOS HUMANOS / REVOGACAO / TERCEIRIZACAO / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0074-2012
ver documento Adms0876-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/06/2009 | Encaminhado em 05/06/2009 | | PESQUISA | Recebido em 08/06/2009 | Encaminhado em 06/08/2009 | | CCJ | Recebido em 11/08/2009 | Encaminhado em 24/02/2012 | | ADM | Recebido em 28/02/2012 | Encaminhado em 15/06/2012 | | EDUC | Recebido em 18/06/2012 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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07/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |